INFORMAÇÃO DO ESTOQUE MENSAL PARA FAZENDA ESTADUAL – SC – 2018



Todos os estabelecimentos varejistas usuários do PAF-ECF estarão obrigados à transmissão do saldo de estoque mensal ao Fisco Catarinense conforme previsão no art. 1º, do Ato DIAT nº 17/2017.

Verifique se sua empresa e seu sistema emissor de cupom fiscal – ECF estão preparados para atender esta nova exigência, que já iniciou em janeiro de 2018 para algumas atividades.

CRONOGRAMA:

I – a partir de 8 de janeiro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

II – a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001 – Lojas de Departamentos ou Magazines;

III – a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

b) 4701302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

IV – a partir de 1º de setembro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 5611201 – Restaurantes e similares;

b) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

c) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

V – a partir de 1º de dezembro de 2018, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

É importante destacar que essa nova obrigação vai de encontro com as novas técnicas de automação do fisco de SC no combate a sonegação e de encontro com a operação Concorrência Leal, que já autuou milhares de contribuintes do Simples Nacional em SC, através do cruzamento de dados entre DEFIS, Notas eletrônicas e Sintegra.

Por: Antônio Marcos Mattei, Contador da ICON Consultoria Contábil & Outsourcing.


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